Name: Câmara Municipal de Oscar Bressane/SP - Procurador Jurídico (Pós-Edital) Gran Cursos 2024
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Description

Vai concorrer ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Oscar Bressane/SP? Quer uma preparação diferenciada, totalmente direcionada para o seu melhor desempenho e, consequente, sua aprovação? Então, este curso é para você! Reunimos nele tudo aquilo de que você precisa para se manter competitivo no certame: teoria na medida certa, videoaulas. Esse processo será conduzido por uma equipe de professores totalmente comprometidos com o objetivo de dar a você segurança para fazer a prova sem surpresas! Conquistar o cargo público de Procurador Jurídico, sem dúvidas, não será uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demandará tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada. No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte das carreiras da área de Controle. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos: ✅ Abordagem ampla e atualizada de diferentes disciplinas; ✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos; ✅ Corpo docente respeitado e experiente; ✅ Módulos adicionais com eventos e temas atuais, especialmente selecionados para complementar a sua preparação; ✅ Vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país; ✅ Fórum de dúvidas respondido pelos próprios professores; ✅ Cronogramas de estudos personalizáveis; ✅ Apoio pedagógico permanente; ✅ Ambiente de aulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação. MAIS DETALHES: Curso baseado no Edital de Convocação: Nº 01/2022. Serão abordados os tópicos relevantes (não necessariamente todos) a critério dos professores. As videoaulas ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Todo curso estará completo com tempo hábil de estudos. Não serão ministrados: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: 1. Lei Orgânica do Município de Oscar Bressane, com suas posteriores alterações. 2. Regimento Interno da Câmara de Oscar Bressane (Resolução no 03, de 19/12/1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Oscar Bressane), com suas posteriores alterações. 3. Lei nº 843, de 23/05/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Oscar Bressane. 4. Lei Complementar nº 64, de 22/06/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Oscar Bressane. CONHECIMENTOS GERAIS: Tópicos relevantes e atuais dos últimos 4(quatro) anos de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental, problemas ambientais, segurança, globalização e ecologia e suas vinculações históricas, do Município, do Estado, do Brasil e no mundo. Aspectos históricos e geográficos do Município de OSCAR BRESSANE-SP: hidrografia, relevo, população, clima, vegetação, limites geográficos, economia, e símbolos municipais. Ética e trabalho. Direito Difusos e Coletivos: Investidor (Lei nº 7.913/89). DIREITO ADMINISTRATIVO: 19. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00. 21. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto- Lei nº 201/67, Serviço público de educação. Lei Federal nº 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema Único de Saúde. Lei Federal nº 8.080/90. AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo. 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados. 4. Não serão ministrados em PDF: Direitos Difusos e Coletivos

Língua Portuguesa

Capacidade de compreensão e interpretação

1 – Compreensão e Interpretação de Textos – Importância

a. Relações lógicas no texto: a coerência; i. Relações formais no texto: a coesão (elementos coesivos e relações entre elementos que constituem a coesão.

1 – Mecanismos de Coesão Lexical
2 – Mecanismos de Coesão Gramatical Referencial
3 – Estrutura Diafórica do Texto
4 – Estrutura Diafórica do Texto e Inferências
5 – Coesão Referencial e Sequencial – Coerência
6 – Conectores Sequenciais e Carga Semântica
7 – Progressividade Textual e Sequência Lógica

b. Hierarquia das ideias: ideia central e ideias periféricas; c. O ponto de vista: a argumentação; d. Tipos de discurso: direto,indireto e livre; intertextualidade; e. Tipologia textual: textos dissertativo, narrativo e descritivo; g. Linguagens denotativa e
conotativa; h. Funções e usos da linguagem; j. Gêneros textuais (jornais, revistas, fotografias, esculturas, músicas, charges, entre outras). ESTILÍSTICA: Figuras de linguagem: Figuras de palavras; ou tropos, Figuras de pensamento, Figuras de construção ou sintaxe

1 – Intertextualidade e Tipologia Textual
2 – Denotação e Conotação
3 – Tipologia Textual – Prosa e Verso
4 – Tipologia Textual – Dissertação Argumentativa
5 – Tipologia Textual – Descrição
6 – Tipologia Textual – Narração
7 – Tipologia Textual – Narração II
8 – Tipologia Textual e Paráfrase
9 – Texto e Estilística – Figura de Linguagem
10 – Texto, Tipologia e Estilística
11 – Texto e Modalizadores Discursivos
12 – Texto Verbal e não Verbal – Charge

f. Vocabulário: sinonímia e antonímia

1 – Semântica – Sinonímia, Antonímia, Polissemia, Paronímia e Homonímia
2 – Produção de Textos/Redação: Logicidade, Correção, Clareza, Objetividade

Vícios de linguagem

1 – Língua, linguagem e comunicação e variação linguística
2 – Variação Linguística

PARÁFRASE

1 – Paráfrase e Perífrase
2 – Paráfrase, Compreensão e Interpretação

CONHECIMENTOS LINGUÍSTICOS – avaliação em função da capacidade de leitura.
a. Morfossintaxe: relações e funções sintáticas; colocação pronominal; Estudo dos Verbos Regulares e
Irregulares; Classes de palavras. SINTAXE: Termos Essenciais da Oração; Termos Integrantes da Oração; Termos Acessórios da Oração e Vocativos; Orações Subordinadas e Coordenadas; Colocação dos Termos da Oração; Colocação
dos pronomes oblíquos e átonos; uso da próclise, uso da ênclise; funções e emprego do que e do se

1 – Aula Inaugural – Importância Da Gramática Do Texto
2 – Morfossintaxe: Substantivo
3 – Morfossintaxe: Verbo – Segunda Palavra Nuclear
4 – Morfossintaxe: Tipos de Sujeito
5 – Morfossintaxe: Oração sem Sujeito
6 – Morfossintaxe: Sujeito Acusativo
7 – Morfossintaxe: Complemento Nominal e Adjunto Adnominal
8 – Morfossintaxe: – Predicativo do Sujeito e Predicativo do Objeto
9 – Morfossintaxe: Predicativo Do Objeto
10 – Morfossintaxe: Tipos De Aposto
11 – Morfossintaxe: Termos Ligados Ao Verbo
12 – Morfossintaxe: Pronomes O, A, OS, AS
13 – Morfossintaxe: Pronome LHE
14 – Morfossintaxe: Anafóricos e Catafóricos (coesão)
15 – Morfossintaxe: Dêiticos e Vicários (coesão)
16 – Morfossintaxe: Vozes Verbais e Funções Da Palavra SE
17 – Morfossintaxe: Vozes Verbais e Funções Da Palavra SE II
18 – Morfossintaxe: Preposições E Conjunções (Particularidades)
19 – Morfossintaxe: Funções Sintáticas do Pronome Relativo QUE
20 – Morfossintaxe: Pronomes MO, TO, LHO, NO – LO, VO – LO
21 – Morfossintaxe: Flexão Nominal
22 – Colocação dos Pronomes Átonos
23 – Colocação dos Pronomes Átonos II
24 – Colocação dos Pronomes Átonos III
25 – Emprego de Tempos e Modos Verbais
26 – Emprego de Tempos e Modos Verbais II
27 – Emprego de Tempos e Modos Verbais – Flexão Verbal
28 – Emprego de Tempos e Modos Verbais – Flexão Verbal II
29 – Sintaxe Do Período Composto
30 – Sintaxe Do Período Composto II
31 – Sintaxe Do Período Composto III
32 – Sintaxe Do Período Composto IV
33 – Sintaxe Do Período Composto V
34 – Sintaxe Do Período Composto VI

b. Regência e uso do sinal indicativo de crase; Regência Verbal e Nominal; O uso da Crase

1 – Concordância Verbal e Nominal – Emprego do Sinal Indicativo de Crase
2 – Regência Verbal e Nominal
3 – Crase
4 – Regência Verbal e Nominal – Emprego do Sinal Indicativo de Crase
5 – Regência Verbal e Nominal – Emprego do Sinal Indicativo de Crase II

Concordância, Concordância Verbal e Nominal

1 – Concordância Verbal e Nominal
2 – Concordância Verbal e Nominal II
3 – Concordância Verbal e Nominal III
4 – Concordância Verbal e Nominal IV

c. Acentuação gráfica, ortografia, ORTOGRAFIA: Conceitos básicos; O Alfabeto português; Orientações ortográficas. ACENTUAÇÃO: Conceitos básicos; Acentuação tônica; Acentuação gráfica; Os acentos; Aspectos genéricos das regras de acentuação; As regras básicas; As regras especiais; Hiatos; Ditongos; Formas verbais seguidas de pronomes oblíquos; Acentos diferenciais. O uso do hífen

1 – Domínio da ortografia oficial.
2 – Ortografia – Acentuação
3 – Ortografia – Acentuação II
4 – Domínio da Ortografia Oficial
5 – Domínio da Ortografia Oficial II

Pontuação; Emprego dos Sinais de Pontuação

1 – Emprego dos Sinais de Pontuação
2 – Emprego dos Sinais de Pontuação II
3 – Emprego dos Sinais de Pontuação III

FONOLOGIA: Conceitos básicos; Classificação dos fonemas; Sílabas; Encontros Vocálicos; Encontros Consonantais; Dígrafos; Divisão silábica.

1 – Fonética e Fonologia
2 – Prosódia e Ortoépia
3 – Fonética e Fonologia – Divisão Silábica

MORFOLOGIA: Estrutura e formação das palavras; Conceitos básicos; Processos de formação das palavras; Derivação e Composição; Prefixos; Sufixos; Composição; Tipos de Composição;

1 – Estrutura e Formação de Palavras
2 – Estrutura e Formação de Palavras II
3 – Estrutura e formação de palavras III

Raciocínio Lógico

1. Raciocínio lógico;

1 – AVISO! Assunto abordado ao longo do curso.

3. Operações com números reais; 4. Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum;

1 – Operações Matemáticas
2 – Operações Matemáticas II
3 – Operações Matemáticas – Exercícios
4 – Operações Matemáticas – Revisão
5 – Divisibilidade – Múltiplos e Divisores
6 – Fatoração
7 – Fatoração – Exercícios
8 – MMC E MDC
9 – MMC E MDC II
10 – Frações
11 – Frações II
12 – Frações – Exercícios
13 – Frações – Exercícios II
14 – Dízima Periódica
15 – Principio da Reversão ou Regressão

5. Razão e proporção,

1 – Razão e Proporção
2 – Razão e Proporção II
3 – Razão e Proporção III
4 – Grandezas Proporcionais
5 – Grandezas Proporcionais II
6 – Grandezas Proporcionais III

6. Porcentagem;

1 – Porcentagem
2 – Porcentagem II
3 – Porcentagem III
4 – Porcentagem IV
5 – Porcentagem V
6 – Porcentagem – Compra X Venda
7 – Porcentagem – Exercícios Finais

7. Regra de três simples e composta;

1 – Regra De Três Simples e Composta
2 – Regra De Três Simples e Composta II
3 – Regra de Três Simples e Composta III

8. Média aritmética simples e ponderada;

1 – Médias Aritméticas e Ponderadas
2 – Médias Aritméticas e Ponderadas II

9. Juro simples;

1 – Noções Iniciais de Matemática Financeira
2 – Juros Simples – Explicações Teóricas
3 – Juros Simples – Explicações Teóricas II
4 – Juros Simples – Explicações Teóricas III
5 – Juros Simples – Explicações Teóricas IV
6 – Juros Simples – Resolução das Questões 1 a 3
7 – Juros Simples – Resolução das Questões 4 a 6
8 – Juros Simples – Resolução das Questões 7 a 8
9 – Juros Simples – Resolução das Questões 9 a 10
10 – Juros Simples – Resolução de Exercício de Fixação

10. Equação
do 1 º e 2º graus; 11. Sistema de equações do 1º grau;

1 – Resolução de Problemas Envolvendo Equações
2 – Resolução de Problemas Envolvendo Equações
3 – Resolução de Problemas Envolvendo Equações

12. Relação entre grandezas: tabelas e
gráficos; 2. Resolução de situações-problema;

1 – Análise e Interpretação de Gráficos e Tabelas
2 – Análise e Interpretação de Gráficos e Tabelas II
3 – Análise e Interpretação de Gráficos e Tabelas III

13. Sistemas de medidas usuais;

1 – Sistemas de Medidas
2 – Sistemas de Medidas II
3 – Sistemas de Medidas – Exercícios

14. Noções de geometria: forma, perímetro, área,
volume, ângulo, teorema de Pitágoras.

1 – Geometria – Introdução
2 – Geometria – Ângulos
3 – Geometria – Teorema de Tales
4 – Geometria – Triângulos
5 – Geometria – Triângulos II
6 – Geometria – Semelhança de Triângulos
7 – Geometria – Pontos Notáveis de um Triângulo
8 – Geometria – Pontos Notáveis de um Triângulo e Teorema de Pitágoras
9 – Geometria – Teorema de Pitágoras
10 – Geometria – Teorema de Pitágoras II
11 – Geometria – Quadriláteros
12 – Geometria – Área e Perímetro
13 – Geometria – Área e Perímetro II
14 – Geometria – Área e Perímetro III
15 – Geometria – Área e Perímetro IV
16 – Geometria – Círculo e Circunferência
17 – Geometria – Círculo e Circunferência II
18 – Geometria – Círculo e Circunferência III
19 – Geometria – Círculo e Circunferência IV
20 – Geometria – Posições da Reta na Circunferência
21 – Geometria – Ângulos na Circunferência
22 – Geometria – Polígonos
23 – Geometria – Polígonos II
24 – Geometria Espacial
25 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos
26 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos II
27 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos III
28 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos IV
29 – Geometria Espacial – Exercícios Finais

Direito Constitucional

1. CONCEITO, sentido e classificação das Constituições.

1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
2 – Teoria da Constituição – Classificação das Constituições
3 – Teoria da Constituição – Classificação das Constituições II

Poder constituinte. Poder reformador e suas limitações;
emendas à Constituição. Mutações constitucionais.

1 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
2 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II

2. ESTADO. Origem. Formação. Conceito e elementos.

1 – Princípios Fundamentais
2 – Princípios Fundamentais II
3 – Princípios Fundamentais III

3. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL.
Constituição e processo. Direito constitucional
processual. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional.
Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de
Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de
Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula
Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória
de constitucionalidade. Ação declaratória de
inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de
inconstitucionalidade interventiva. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Controle de
Constitucionalidade no âmbito estadual.

1 – Controle de Inconstitucionalidade – Introdução
2 – Controle de Inconstitucionalidade – Princípio da Parametricidade
3 – Controle de Inconstitucionalidade – Espécies de Inconstitucionalidade
4 – Controle de Constitucionalidade – Momentos e Modelos de Controle
5 – Controle de Constitucionalidade – Diferenças entre Controle Difuso e Concentrado
6 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado
7 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado II
8 – Controle de Constitucionalidade – Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
9 – Controle de Constitucionalidade – Amicus Curiae
10 – Controle de Constitucionalidade – ADI
11 – Controle Concentrado – ADI e ADC
12 – Controle Concentrado – ADO, ADPF e ADI Interventiva
13 – Controle Concentrado – Na Esfera Estadual
14 – Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso
15 – Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso II
16 – Controle de Constitucionalidade – Súmulas Vinculantes e Reclamação Constitucional

4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos
Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos.
Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos
Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da
Nacionalidade. Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha
Limpa. Partidos Políticos. Os mecanismos de
participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida
política e administrativa brasileira. WRITS
CONSTITUCIONAIS. Habeas corpus. Habeas data.
Mandado de injunção. Mandado de segurança.

1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I
4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
14 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
15 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
16 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
17 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
18 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
19 – Remédios Constitucionais
20 – Remédios Constitucionais II – Habeas Corpus
21 – Remédios Constitucionais III – Habeas Corpus II
22 – Remédios Constitucionais IV – Habeas Data
23 – Remédios Constitucionais V – Mandado de Segurança
24 – Remédios Constitucionais VI – Mandado de Segurança II
25 – Remédios Constitucionais VII – Mandado de Injunção
26 – Remédios Constitucionais VIII – Ação Popular
27 – Direitos Sociais
28 – Direitos Sociais II
29 – Direitos Sociais III
30 – Direitos Sociais IV
31 – Direitos da Nacionalidade
32 – Direitos da Nacionalidade II
33 – Direitos Políticos
34 – Direitos Políticos II
35 – Direitos Políticos III
36 – Partidos Políticos

5. ORDEM SOCIAL. Seguridade Social. Educação.
Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação
Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e
Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios.

1 – Ordem Social: Seguridade Social – Introdução
2 – Ordem Social: Seguridade Social – Saúde
3 – Ordem Social: Seguridade Social – Previdência Social
4 – Ordem Social: Seguridade Social – Previdência Social II
5 – Ordem Social: Seguridade Social – Assistência Social
6 – Ordem Social – Educação
7 – Ordem Social – Educação II
8 – Ordem Social – Cultura
9 – Ordem Social – Desporto
10 – Ordem Social – Ciência, Tecnologia e Inovação
11 – Ordem Social – Comunicação Social
12 – Ordem Social – Meio Ambiente
13 – Ordem Social – Da Família e do Idoso
14 – Ordem Social – Criança, Adolescente e Jovem
15 – Ordem Social – Índios

6. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Princípios da
Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional.
Intervenção do Estado. Da política urbana. Da política
agrícola.

1 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios
2 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios da Ordem Ecocômica
3 – Ordem Econômica e Financeira – Política Urbana, Agrária e Sistema Financeiro Nacional

7. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Princípios
constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade
Administrativa. Servidor público e mandato eletivo.
Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do
servidor público.

1 – Administração Pública – Princípios
2 – Administração Pública – Princípios II
3 – Administração Pública – Cargos Públicos
4 – Administração Pública – Teto de Remuneração
5 – Administração Pública – Acumulação de Cargos Públicos
6 – Administração Pública – Improbidade Administrativa
7 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
8 – Administração Pública – Regras para Servidor no Exercício de Mandato Eletivo
9 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões
10 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões II
11 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões III
12 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões IV

8. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DO PODER.
Federação Brasileira. União. Competência da União.
Estados-membros. Competência dos Estados-membros.
Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios.
Competência dos Municípios. Repartição das
Competências. Intervenção. Intervenção Federal.
Intervenção Estadual.

1 – Organização Político Administrativa
2 – Organização Político Administrativa II
3 – Organização Político Administrativa III – Formação de Novos Estados e Novos Municípios
4 – Organização Político Administrativa IV – União
5 – Organização Político Administrativa V – Estados
6 – Organização Político Administrativa VI – Estados II
7 – Organização Político Administrativa VII – Municípios
8 – Organização Político Administrativa VIII – Municípios II
9 – Organização Político Administrativa IX – Distrito Federal e Territórios
10 – Organização Político Administrativa X – Repartição de Competências
11 – Organização Político Administrativa XI – Repartição de Competências II
12 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências III
13 – Organização Político Administrativa XIII – Repartição de Competências IV
14 – Organização Político Administrativa XIV – Repartição de Competências V
15 – Organização Político Administrativa XV – Repartição de Competências VI
16 – Organização Político Administrativa – Intervenção Federal e Estadual

6. PODER LEGISLATIVO. Estrutura do Poder
Legislativo. Das reuniões das Casas Legislativas. Sessão
Legislativa. Das comissões. 9. PROCESSO
LEGISLATIVO. Tipos e Espécies. Função fiscalizatória
exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas.
Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, 21
características e atribuições dos Tribunais de Contas.
Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de
Contas.

1 – Poder Legislativo – Introdução
2 – Poder Legislativo – Competência Das Casas
3 – Poder Legislativo – Competência Das Casas II
4 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares
5 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares II
6 – Poder Legislativo – Comissões
7 – Poder Legislativo – Processo Legislativo
8 – Poder Legislativo – Processo Legislativo II
9 – Poder Legislativo – Processo Legislativo III
10 – Poder Legislativo – Processo Legislativo IV
11 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição
12 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição II
13 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Leis Ordinárias e Complementares
14 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias
15 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias II
16 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
17 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória II

10. PODER EXECUTIVO. O exercício do Poder
Executivo no âmbito estadual e municipal. Atribuições.
Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos.
Ministros de Estado. Crimes de Responsabilidade.
Crimes Comuns. Prisão. Imunidade Formal.

1 – Poder Executivo – Introdução
2 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
3 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República
4 – Poder Executivo – Ministros de Estado e Conselhos

11. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS.

1 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
2 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II

12. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

1 – AVISO! Assunto abordado ao longo do curso

Direito Administrativo

1. Conceito de direito administrativo. Regime
jurídico administrativo. Função pública. Função
administrativa. Função política ou de governo.
Conceito de interesse público. Interesse
primário e secundário. Regime jurídico-
administrativo. Princípios constitucionais do
direito administrativo expressos e implícitos. 16. Controle da Administração. Controle interno
e externo. Controle parlamentar. Controle do
Tribunal de Contas. Sustação de atos e
contratos administrativos. Controle jurisdicional.
Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.

1 – Carreiras Jurídicas
2 – Introdução – Estado
3 – Governo e Administração Pública
4 – Introdução – Conceito Direito Administrativo
5 – Escolas do Direito Administrativo
6 – Fontes do Direito Administrativo
7 – Sistemas Administrativos

2. Organização administrativa. Órgãos públicos.
Competências administrativas. Competências
discricionárias e vinculadas: Conceito,
fundamentos e limites da discricionariedade,
mérito do ato administrativo, discricionariedade
técnica, controle da discricionariedade.
Centralização e descentralização
administrativa. Desconcentração. Hierarquia
administrativa. Delegação e avocação de
competência. 3. Administração indireta. Conceito. Controle da
Administração indireta. Autarquias. Autarquias
especiais. Agências executivas. Agências
reguladoras. Fundações públicas. Fundações
municipais. Empresas estatais: empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Consórcios públicos. Contrato de rateio e de
programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto
Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.

1 – Organização Administrativa – Introdução
2 – Organização Administrativa – Introdução II
3 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos
4 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos II
5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
6 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
7 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias II
8 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Fundações
9 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM
10 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM II
11 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
12 – Organização Administrativa – Subsidiárias e Controladas
13 – Organização Administrativa – Agência Executiva e Reguladora
14 – Organização Administrativa – Agência Reguladora II e Consórcio Público
15 – Organização Administrativa – Terceiro Setor – Entidades Paraestatais
16 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos
17 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos II
18 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos – Exercícios

4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais.
Serviços sociais autônomos. Organizações
sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº
9.637/98. Organizações de sociedade civil de
interesse público. Termo de parceria. Lei
Federal nº 9.790/99. OSCIPS.

1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais II
2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais III
3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Exercícios
4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II

5. Servidores públicos: Conceito, classificação
e regime jurídico. Remuneração dos servidores
públicos. Acessibilidade aos cargos públicos.
Concurso público. Processo seletivo público.
Contratação temporária. Terceirização. Direito
de greve e sindicalização dos servidos
públicos. Cargos públicos. Estágio probatório.
Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de
servidores. Enquadramento. Redistribuição.
Direitos dos servidores municipais.
Aposentadoria dos servidores públicos. Regime
próprio e previdência complementar. Deveres e
proibições dos servidos públicos. Regime
disciplinar dos servidores públicos. Sanções
disciplinares. Processo administrativo
disciplinar: apuração preliminar, sindicância,
processo sumário, procedimento sumário,
inquérito administrativo, inquérito administrativo
especial, exoneração de servidor em estágio
probatório. Responsabilidade civil dos
servidores públicos.

1 – Servidores na CF – Classificação dos cargos I
2 – Servidores na CF – Classificação dos cargos II
3 – Servidores na CF – Classificação dos cargos III
4 – Servidores na CF – Criação de Cargos e Acesso aos Cargos Públicos
5 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos – Art. 37, XVI e XVII
6 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo
7 – Servidores na CF – Concurso Público
8 – Servidores na CF – Retribuições Pecuniárias

6. Atos administrativos. Ato administrativo e
fato administrativo. Conceito, classificação,
espécies de ato administrativo. Licenças e
autorizações administrativas. Existência,
validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder,
excesso de poder e desvio de poder. Atributos.
Extinção e modificação do ato administrativo.
Revogação. Retificação e invalidação.
Convalidação. Efeitos dos vícios.

1 – Atos Administrativos – Introdução
2 – Atos Administrativos – Introdução II
3 – Atos Administrativos – Requisitos – Competência
4 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
5 – Atos Administrativos – Ato Vinculado e Discricionário
6 – Atos Administrativos – Atributos
7 – Atos Administrativos – Classificação
8 – Atos Administrativos – Classificação II
9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
10 – Atos Administrativos – Convalidação
11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos

7. Processo administrativo: conceito, requisitos,
objetivos, fases, espécies, princípios do
processo administrativo. Audiências e consultas
públicas. Coisa julgada administrativa. Lei
Federal nº 9.784/99.

1 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Introdução e âmbito de aplicação
2 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios
3 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios II
4 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Direitos e Deveres do Administrados
5 – Lei nº 9.784/1999 – Da Competência
6 – Lei nº 9.784/1999 – Do Impedimento e da Suspeição
7 – Lei nº 9.784/1999 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
8 – Lei nº 9.784/1999 – Da Instrução
9 – Lei nº 9.784/1999 – Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
10 – Lei nº 9.784/1999 – Do Recurso e da Revisão
11 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Prazos
12 – Lei nº 9.784/1999 – Exercícios

8. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93.
Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de
licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº
12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão,
Lei Federal 10.520/02. Processo licitatório.
Registros cadastrais. Registro de preços.

1 – Lei 8.666/93 – Licitação – Introdução
2 – Lei 8.666/93 – Licitação – Princípios
3 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades
4 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades II
5 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades III
6 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta
7 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta II
8 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta III
9 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços I
10 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços II
11 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços III

9. Contratos administrativos. Conceito,
natureza jurídica. Peculiaridade e
características dos contratos administrativos.
Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades,
instrumento contratual. Eficácia. Extinção.
Contratos administrativos e regime diferenciado
de contratações (RDC). Diversas espécies de
contratos administrativos. Administração
pública locadora e locatária. Convênios
administrativos.

1 – Contratos Administrativos
2 – Contratos Administrativos II
3 – Contratos Administrativos III
4 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes
5 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes II
6 – Contrato Administrativo – Causas Justificadoras de Inexecução
7 – Contrato Administrativo – Extinção do Contrato

10. Serviços públicos. Conceito, pressupostos
constitucionais, regime jurídico, princípios do
serviço público, usuário, titularidade. Serviços
de interesse local. 11. Concessão de serviço público. Conceito,
natureza jurídica, remuneração do
concessionário. Licitação das concessões.
Contrato de concessão. Direitos, deveres e
responsabilidade da concessionária e do poder
concedente. Lei Federal nº 8.987/95.
Permissão e Autorização de serviço público.
Parcerias Público privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime
de garantias. Regimes de empreitada.
Responsabilidade do construtor e da
Administração.

1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Princípios
4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
8 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35

12. Intervenção do Estado no domínio
econômico. Infrações administrativas à ordem
econômica. Regulação administrativa.
Exploração de atividade econômica pelo
Estado. Atividades privadas sob regime
especial. 14. Função social da posse e da propriedade.
Desapropriação. Declaração de utilidade
pública. Processo de desapropriação.
Desapropriação indireta. Retrocessão.
Desapropriação de bens públicos. Perdimento
de bens. Requisição. Servidão administrativa.
Tombamento.

1 – Intervenção na Propriedade – Intervenção Restritiva
2 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação Introdução
3 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Sujeito Ativo e Procedimento
4 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Indenização
5 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação
6 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação II

13. Infrações e sanções administrativas.
Providências acautelatórias. Multas
administrativas. Poder de polícia. Ordenação
administrativa. Relação geral e especial de
sujeição. Responsabilidade das pessoas
jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13.

1 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Introdução
2 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Dos Atos Lesivos
3 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Administração Pública Estrangeira
4 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Da Responsabilização Administrativa
5 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização
6 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência
7 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Responsabilização Judicial
8 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Exercícios

15. Bens públicos. Conceito, classificação,
afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão
de bens públicos. Alienação de bens públicos.

1 – Bens Públicos – Conceitos de Bens
2 – Bens Públicos – Classificação
3 – Bens Públicos – Classificação II
4 – Bens Públicos – Características
5 – Bens Públicos – Tipos de Uso – Autorização – Permissão – Concessão

17. Responsabilidade Extracontratual do
Estado. Indenização e ressarcimento.
Responsabilidade estatal por atos lícitos e
ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e
omissiva. Excludentes de nexo causal e de
imputação. Dano indenizável.
Responsabilidade civil pessoal dos agentes
públicos. Responsabilização administrativa e
jurisdicional.

1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
2 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias – Evolução Histórica
3 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias do Risco
4 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade do Estado
5 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
6 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Art. 37, § 6º, da CF/88
7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva

18. Improbidade Administrativa – Lei Federal nº
8.429/92.

1 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92
2 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 II
3 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 III
4 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 IV
5 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 V
6 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 VI
7 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 VII
8 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 VIII

20. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal
nº 12.527/11. Súmulas dos Tribunais
Superiores (STJ e STF).

1 – Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Direito Tributário

2. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas,
contribuições de melhoria.

1 – Espécies Tributárias – Impostos
2 – Espécies Tributárias – Impostos II
3 – Espécies Tributárias – Taxas
4 – Espécies Tributárias – Taxas II
5 – Espécies Tributárias – Taxas III
6 – Espécies Tributárias – Taxas e Contribuições de Melhoria

1. Sistema Tributário Nacional: Titulares do Poder de Tributar. Princípios Gerais. Lei
complementar em matéria tributária. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Jurídicos da
Tributação). Imunidades Genéricas e Específicas.

1 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
2 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários II
3 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários III
4 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IV
5 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários V
6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VI
7 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VII
8 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VIII
9 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IX
10 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias
11 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias II
12 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias III
13 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias IV
14 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias V
15 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias VI

Competência Tributária: Impostos da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Empréstimos Compulsórios. Contribuições sociais e
outras contribuições. Repartição das Receitas Tributárias.

1 – Competência Tributária e Competência Para Legislar Sobre o Direito Tributário

5. Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto
sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, 33 e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza.

1 – Impostos Municipais – IPTU
2 – Impostos Municipais – IPTU II
3 – Impostos Municipais – ITBI
4 – Impostos Municipais – ITBI II
5 – Impostos Municipais – ISS
6 – Impostos Municipais – ISS II

Normas Gerais de Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do Direito Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da
legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária.

1 – Legislação Tributária
2 – Legislação Tributária II
3 – Legislação Tributária III
4 – Legislação Tributária IV
5 – Vigência da Legislação Tributária
6 – Aplicação Legislação Tributária
7 – Interpretação e Integração Legislação Tributária
8 – Interpretação e Integração Legislação Tributária II

Responsabilidade Tributária, responsabilidade dos sucessores,
responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações.

1 – Responsabilidade Tributária
2 – Responsabilidade Tributária II
3 – Responsabilidade Tributária III
4 – Responsabilidade Tributária IV
5 – Responsabilidade Tributária V
6 – Responsabilidade Tributária VI
7 – Responsabilidade Tributária VII

Crédito Tributário: lançamento
tributário, modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade do crédito tributário –
modalidades; extinção da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; exclusão do crédito
tributário – modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, preferências.

1 – Crédito Tributário e Lançamento
2 – Alteração de Lançamento Notificado
3 – Alteração de Lançamento Notificado II
4 – Modalidades de Lançamento
5 – Modalidades de Lançamento II
6 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
7 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário II
8 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário III
9 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário IV
10 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento
11 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento II
12 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito
13 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito II
14 – Extinção do Crédito Tributário
15 – Extinção do Crédito Tributário
16 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência
17 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência II
18 – Extinção do Crédito Tributário
19 – Extinção do Crédito Tributário II
20 – Extinção do Crédito Tributário III
21 – Exclusão do Crédito Tributário

Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e positivas.

1 – Administração Tributária
2 – Administração Tributária II
3 – Administração Tributária III
4 – Administração Tributária IV
5 – Administração Tributária V

3. Execução Fiscal. 6. Lei Federal nº 6.830/80: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
e dá outras providências.

1 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980
2 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 II
3 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 III
4 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 IV
5 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 V
6 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 VI

7. Lei Federal nº 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
8. Súmulas e Jurisprudências em matéria tributária.

1 – Lei nº 12.153/09
2 – Lei nº 12.153/09 II
3 – Lei nº 12.153/09 III

Medida Cautelar Fiscal

1 – Medida Cautelar Fiscal
2 – Medida Cautelar Fiscal II

Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação
Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação
Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança.

1 – Ação Anulatória de Débito Fiscal
2 – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária
3 – Mandado de Segurança em Matéria Tributária

Obrigação Tributária:
tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária,
domicílio tributário;

1 – Obrigação Tributária
2 – Obrigação Tributária II
3 – Obrigação Tributária III
4 – Obrigação Tributária IV
5 – Obrigação Tributária V

4. Crimes contra a ordem tributária.

1 – Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
2 – Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)

Direito Civil

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
vigência, aplicação, interpretação e integração das leis;
conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2. Lei Complementar nº 95/98.

1 – LINDB
2 – LINDB II
3 – LINDB III
4 – LINDB IV

3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.

1 – Direito Civil Clássico x Direito Civil Contemporâneo
2 – Paradigmas do Direito Civil Contemporâneo
3 – Direito Civil da Estrutura à Função, Parâmetros do CC – Socialidade, Eticidade e Operabilidade
4 – Teoria da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural
5 – Teorias Início da Personalidade da Pessoa Natural – Capacidade de Direito
6 – Capacidade de Direito e Primeira Parte da Teoria da Incapacidade
7 – Incapacidade – Teoria
8 – Incapacidade e Pessoas com Deficiência
9 – Institutos Protetivos – TDA e Curatela
10 – Emancipação
11 – Teoria dos Direitos da Personalidade
12 – Teoria dos Direitos da Personalidade II
13 – Classificação dos Direitos da Personalidade
14 – Classificação dos Direitos da Personalidade II
15 – Classificação dos Direitos da Personalidade III

4. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico,
inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do
negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio
jurídico. 7. Prova: teoria geral e meios de prova. 10. Institutos da supressio e do comportamento
contraditório (venire contra factumproprium).

1 – Teoria do Fato Jurídico
2 – Espécie de Fato Jurídico
3 – Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico
4 – Teoria do Negócio Jurídico – Pressupostos Validade e Regras de Interpretação
5 – Teoria dos Defeitos do Negócio Jurídico
6 – Lesão, Estado do Perigo e Fraude Contra Credores
7 – Teoria da Representação
8 – Teoria da Invalidade
9 – Teoria da Invalidade II
10 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo
11 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo II

5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano
moral, dano estético, dano coletivo e dano social. 12. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual,
pré-contratual, contratual e póscontratual). Teoria da
responsabilidade civil objetiva.

1 – Responsabilidade Civil Negocial e Extranegocial
2 – Diferenças dos Regimes e Efeitos da Negocial Negocial e Extranegocial
3 – Responsabilidade Civil Por Ato Licito e Responsabilidade Civil e Penal
4 – Responsabilidade Civil III
5 – Responsabilidade Civil IV
6 – Responsabilidade Civil V
7 – Responsabilidade Civil VI
8 – Responsabilidade Civil VII
9 – Responsabilidade Civil VIII
10 – Responsabilidade Civil IX
11 – Responsabilidade Civil X

6. Prescrição e decadência.

1 – Teoria do Abuso de Direito e Noção Geral Sobre Prescrição e Decadência
2 – Prescrição e Decadência II
3 – Prescrição e Decadência III
4 – Prescrição e Decadência IV

8. Direito das obrigações.

1 – Teoria Geral das Obrigações
2 – Teoria Geral – Obrigação – Elementos Estruturais
3 – Teoria Geral – Obrigação – Direitos Reais e Direitos Obrigacionais
4 – Classificação das Obrigações – Prestação de Dar Coisa Certa
5 – Classificação das Obrigações – Coisa Incerta – Fazer e Não Fazer
6 – Classificação das Obrigações – Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas
7 – Classificação das Obrigações – Divisíveis e Indivisíveis
8 – Classificação das Obrigações – Solidariedade Ativa e Passiva
9 – Transmissão de Obrigação – Cessão de Crédito
10 – Assunção de Obrigação
11 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Solvens
12 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Accipiens
13 – Pressupostos Objetivos – Objeto, Tempo e Lugar – Teoria da Revisão Judicial
14 – Consignação e Pagamento
15 – Sub – Rogação e Imputação de Pagamento
16 – Doação em Pagamento e Novação
17 – Compensação – Confusão e Remissão
18 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Absoluto
19 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Relativo – Mora
20 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos
21 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos – Juros, Perda de uma Chance – Nexo Causal
22 – Teoria do Inadimplemento – Cláusula Penal e Arras

9. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002,
extinção do contrato. Classificação dos contratos.
Contratos preliminares e definitivos. Contratos típicos
dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda,
troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato,
prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte,
seguro, fiança, transação e compromisso.

1 – Noção Geral de Contrato e Teoria Contratual
2 – Evolução Histórica dos Contratos e Característica do Contrato Contemporâneo
3 – Contrato Contemporâneo e Principiologia Contratual
4 – Tutela Externa do Crédito e Princípio da Boa – Fé Objetiva
5 – Fases de Formação do Contrato – Negociações Preliminares e Contratos Paritários e Adesão
6 – Fases de Formação – Proposta e Aceitação
7 – Classificação – Contratos Consensuais e Reais
8 – Contratos Bilaterais, Unilaterais e Bilaterais Imperfeitos – Contrato de Comodato, Mutuo e Depósito
9 – Contratos Onerosos e Gratuitos, Comutativos e Aleatórios
10 – Contrato de Seguro
11 – Classificação dos Contratos
12 – Classificação dos Contratos – Contratos Mistos e Coligados
13 – Classificação dos Contratos – Contrato Preliminar – Estipulação em Favor de Terceiros
14 – Classificação dos Contratos – Promessa de Fato de Terceiro e Vícios Redibitórios
15 – Classificação dos Contratos – Vícios Redibitórios e Evicção
16 – Extinção dos Contratos: Teoria Geral e Resilição
17 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Mandato
18 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Fiança II
19 – Extinção dos Contratos: Resolução
20 – Extinção dos Contratos: Resolução II
21 – Mandato, Fiança e Resolução
22 – Resolução, Onerosidade Excessiva e Aspectos Relevantes da Compra e Venda e Doação
23 – Contratos de Compra e Venda
24 – Contratos de Compra e Venda II
25 – Contratos de Compra e Venda III
26 – Contrato de Doação
27 – Contrato de Doação II
28 – Contrato de Doação III
29 – Contrato de Doação IV
30 – Contrato de Depósito
31 – Contrato de Depósito II
32 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações
33 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações II
34 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações III
35 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações IV
36 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações V
37 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VI
38 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VII
39 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VIII

11. Atos unilaterais: pagamento indevido e
enriquecimento sem causa. 32

1 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio
2 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio II
3 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio III
4 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa IV
5 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa V
6 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa VI

13. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso,
penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de
moradia e concessão de direito real de uso. 14. Propriedade. Função social da propriedade. 17. Condomínios – Lei nº 4.591/64.

1 – Teoria da Propriedade
2 – Teoria da Propriedade II
3 – Teoria da Propriedade III
4 – Propriedade – Atributos
5 – Propriedade e Condomínio
6 – Propriedade, Condomínio e Multipropriedade
7 – Propriedade – Perda da Propriedade, Propriedade Resolúvel e Ad Tempus – Prof. Daniel Carnacchioni
8 – Atos Emulativos e Desapropriação Judicial
9 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Registro
10 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Acessão
11 – Acessão II
12 – Propriedade Superficiária
13 – Modos de Aquisição da Propriedade Mobiliária e Direito Real de Laje
14 – Usucapião
15 – Usucapião II
16 – Usucapião III
17 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia
18 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia II
19 – Teoria Geral – Hipoteca, Penhor e Anticrese
20 – Teoria Geral – Direitos Reais de Garantia
21 – Hipoteca e Penhor e Anticrese
22 – Servidão Predial
23 – Servidão Predial II
24 – Servidão Predial e Direitos de Vizinhança
25 – Usufruto, Uso, Direito Real de Habitação e Direito Real à Aquisição do Promitente Comprador
26 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese
27 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese II
28 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese III

15. Parcelamento do solo urbano. 16. Loteamento. 24

1 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano
2 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
3 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
4 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano IV
5 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano V
6 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano VI
7 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano VII

18. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº
6.015/73. Lei nº 8.245/91.

1 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
2 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos II
3 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos III
4 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IV
5 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos V
6 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VI
7 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VII
8 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VIII
9 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IX
10 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos X
11 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XI
12 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XII
13 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIII
14 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIV
15 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XV
16 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVI
17 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVII

19. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

1 – AVISO! Assunto abordado ao longo do curso.

Direito Processual Civil

1. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei
processual civil. Eficácia. Aplicação. Direito Processual
Intertemporal.

1 – Introdução ao CPC/2015: Neoprocessualismo
2 – Introdução ao CPC/2015: Sistema Multiportas
3 – Introdução ao CPC/2015: Modelo Cooperativo
4 – Introdução ao CPC/2015: Modelo Cooperativo II
5 – Normas Fundamentais
6 – Normas Fundamentais II
7 – Normas Fundamentais III
8 – Normas Fundamentais IV
9 – Normas Fundamentais V
10 – Normas Fundamentais VI
11 – Normas Fundamentais V

2. Processo: noções gerais. Pressupostos Processuais.
Processo e procedimento. Espécies de processos e de
procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão
principal, questões preliminares e prejudiciais.

1 – Processo
2 – Processo II

3. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar.
Prazos. Comunicações. Nulidades.

1 – Atos Processuais – Teoria Geral
2 – Atos Processuais – Negócios Jurídicos e Processuais
3 – Atos Processuais – Negócios Jurídicos e Processuais II
4 – Atos Processuais – Classificação dos Atos Processuais
5 – Atos Processuais – Classificação dos Atos Processuais II
6 – Atos Processuais – Pronunciamentos do Juiz
7 – Atos Processuais – Tempo e Lugar dos Atos
8 – Atos Processuais – Tempo e Lugar dos Atos II e Prazos Processuais
9 – Atos Processuais – Prazos Processuais II
10 – Atos Processuais – Prazos Processuais III
11 – Atos Processuais – Comunicação dos Atos Processuais e Cartas
12 – Atos Processuais – Citação
13 – Atos Processuais – Citação II
14 – Atos Processuais – Citação III
15 – Atos Processuais – Citação IV
16 – Atos Processuais – Citação V
17 – Atos Processuais – Intimação
18 – Atos Processuais – Nulidade
19 – Atos Processuais – Nulidade II
20 – Atos Processuais – Nulidade III

4. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial.
Requisitos. Indeferimento da petição inicial.
Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu.
Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição.
Inércia processual: contumácia e revelia. Formação,
suspensão e extinção do processo.

1 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo
2 – Petição Inicial
3 – Petição Inicial II
4 – Petição Inicial III
5 – Petição Inicial
6 – Petição Inicial II
7 – Petição Inicial, Indeferimento e Improcedência Liminar
8 – Improcedência Liminar II
9 – Audiência de Conciliação e de Medição
10 – Audiência de Conciliação e de Medição II

5. Resposta do Réu. Contestação. Exceções.
Reconvenção. Ação declaratória incidental. Incidentes
processuais.

1 – Contestação
2 – Contestação II
3 – Contestação III
4 – Contestação IV
5 – Reconvenção

6. Providências preliminares. Julgamento conforme o
estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios.
Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em
espécie e sua produção. Audiência de instrução e
julgamento.

1 – Revelia
2 – Revelia e Providências Preliminares
3 – Julgamento Conforme o Estado do Processo
4 – Julgamento Conforme o Estado do Processo II
5 – Decisão de Saneamento e Organização do Processo
6 – Teoria Geral das Provas
7 – Teoria Geral das Provas II
8 – Teoria Geral das Provas III
9 – Teoria Geral das Provas IV
10 – Teoria Geral das Provas V
11 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal
12 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal e Confissão
13 – Provas em Espécie: Depoimento Documental
14 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal
15 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
16 – Provas em Espécie: Prova Pericial

7. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento
da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
Da tutela da evidência. Poder Geral de Cautela. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

1 – Tutelas Provisórias – Teoria Geral
2 – Tutelas Provisórias – Teoria Geral II
3 – Tutelas Provisórias: Tutelas de Urgência – Disposições Gerais
4 – Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada
5 – Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente
6 – Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente II
7 – Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar
8 – Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente
9 – Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente II
10 – Tutelas Provisórias: Tutela de Evidência
11 – Tutelas Provisórias: Tutela de Evidência II
12 – Intervenções de Terceiros – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
13 – Intervenções de Terceiros – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
14 – Intervenções de Terceiros – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III

9. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos.
Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da
sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito.
Espécies. Limites.

1 – Sentença
2 – Sentença II
3 – Sentença III
4 – Sentença IV
5 – Liquidação de Sentença
6 – Liquidação de Sentença II
7 – Liquidação de Sentença III
8 – Liquidação de Sentença IV
9 – Remessa Necessária
10 – Remessa Necessária II
11 – Remessa Necessária III
12 – Coisa Julgada
13 – Coisa Julgada II
14 – Coisa Julgada III

10. Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença.
Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais.
Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos
Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial.
Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais
Superiores. Reclamação e correição.

1 – Teoria Geral dos Recursos
2 – Teoria Geral dos Recursos II
3 – Teoria Geral dos Recursos III
4 – Teoria Geral dos Recursos IV
5 – Teoria Geral dos Recursos V
6 – Teoria Geral dos Recursos VI
7 – Teoria Geral dos Recursos VII
8 – Teoria Geral dos Recursos VIII
9 – Teoria Geral dos Recursos IX
10 – Teoria Geral dos Recursos X
11 – Teoria Geral dos Recursos XI
12 – Teoria Geral dos Recursos XII
13 – Teoria Geral dos Recursos XIII
14 – Recursos em Espécie – Apelação
15 – Recursos em Espécie – Apelação II
16 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo
17 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo II
18 – Recursos em Espécie – Apelação III
19 – Recursos em Espécie – Apelação IV
20 – Recursos em Espécie – Apelação V
21 – Recursos em Espécie – Apelação VI
22 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado
23 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado II
24 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento
25 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento II
26 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento III
27 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento e Agravo Interno
28 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário
29 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário II
30 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário III
31 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário IV
32 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário
33 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário II
34 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário III
35 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IV
36 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário V
37 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VI
38 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VII
39 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VIII
40 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IX
41 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário X
42 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XI
43 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XII
44 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XIII
45 – Microssistema de Demandas Repetitivas
46 – Microssistema de Demandas Repetitivas II
47 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos
48 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos II
49 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos III
50 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos IV
51 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
52 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
53 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR III
54 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR IV
55 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR V
56 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR VI
57 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IAC
58 – Ação Rescisória
59 – Ação Rescisória II
60 – Ação Rescisória III
61 – Ação Rescisória IV
62 – Ação Rescisória V
63 – Ação Rescisória VI
64 – Ação Rescisória VII
65 – Ação Rescisória VIII

11. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos
processuais.

1 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública
2 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública II
3 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública III
4 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública IV
5 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública V
6 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VI
7 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VII
8 – Processo Coletivo – Ação Popular
9 – Processo Coletivo – Ação Popular II
10 – Processo Coletivo – Ação Popular III
11 – Processo Coletivo – Ação Popular IV

12. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. 8. Medidas de contracautela. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.

1 – Mandado de Segurança
2 – Mandado de Segurança II
3 – Mandado de Segurança III
4 – Mandado de Segurança IV
5 – Mandado de Segurança V
6 – Mandado de Segurança VI
7 – Mandado de Segurança VII
8 – Mandado de Segurança VIII
9 – Mandado de Segurança IX
10 – Mandado de Segurança X
11 – Mandado de Segurança XI
12 – Mandado de Segurança XII
13 – Mandado de Segurança Coletivo
14 – Mandado de Segurança Coletivo II
15 – Mandado de Segurança Coletivo III
16 – Mandado de Segurança Coletivo IV

13. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

1 – AVISO! Assunto abordado ao longo do curso

Mandado de Injunção. Habeas Data.

1 – AVISO! Assunto abordado em Direito Constitucional!

Direitos Difusos e Coletivos

1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito e formas de
tutela. 2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil.
Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos.

1 – Introdução ao Processo Coletivo
2 – Conceitos Essenciais
3 – Conceitos Essenciais II
4 – A Evolução Histórica da Tutela Coletiva
5 – Legislação do Processo Coletivo do Brasil
6 – Princípios do Processo Coletivo
7 – Princípios do Processo Coletivo II
8 – Princípios do Processo Coletivo III
9 – Princípios do Processo Coletivo IV
10 – As Várias Categorias de Interesses e Direitos
11 – As Várias Categorias de Interesses e Direitos II
12 – As Várias Categorias de Interesses e Direitos III
13 – As Várias Categorias de Interesses e Direitos IV
14 – Conflitos Coletivos
15 – Conflitos Coletivos II
16 – Objeto da Tutela Coletiva
17 – Legitimidade Ativa
18 – Legitimidade Ativa II
19 – Legitimidade Ativa III
20 – Legitimidade Ativa IV
21 – Legitimidade Ativa V
22 – Legitimidade Ativa VI
23 – Legitimidade Ativa VII
24 – Legitimidade Ativa VIII
25 – Legitimidade Ativa na Ação Popular, Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo
26 – Legitimidade Ativa na Ação Popular, Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo II
27 – Legitimidade Passiva
28 – Litisconsórcio E Intervenção De Terceiros
29 – Competência
30 – Competência II
31 – Relação Entre Ações
32 – Relação Entre Ações II
33 – Sentença e Coisa Julgada
34 – Sentença e Coisa Julgada II
35 – Sentença e Coisa Julgada III

3. Tutela de outros direitos metaindividuais. Saúde (Lei nº 8.080/90). Igualdade Racial (Lei nº
12.288/2010). Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/2000, Lei nº
10.216/2001, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009).

1 – Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 – Art. 1º e 2º (Demo 2019)
2 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
3 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial II
4 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial III
5 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial IV
6 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial V
7 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial VI
8 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial VII
9 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial VIII
10 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
11 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais
12 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais II
13 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais III
14 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais IV
15 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Processuais
16 – Lei nº 10.098/2000 – Lei da Acessibilidade
17 – Lei nº 10.098/2000 – Lei da Acessibilidade II
18 – Lei nº 10.098/2000 – Lei da Acessibilidade III
19 – Lei nº 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade – Exercícios
20 – Lei nº 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade – Exercícios II
21 – Introdução Lei 10.216/01
22 – Art. 1º
23 – Art. 2º
24 – Art. 3º
25 – Art. 4º
26 – Art. 5º
27 – Art. 6º
28 – Art. 7º
29 – Art. 8º
30 – Art. 9º
31 – Art. 10
32 – Art. 11
33 – Art. 12
34 – Art. 13
35 – Decreto Legislativo nº 186/2008
36 – Decreto Legislativo nº 186/2008 II
37 – Decreto Legislativo nº 186/2008 III
38 – Decreto Legislativo nº 186/2008 IV
39 – Decreto Legislativo nº 186/2008 V
40 – Decreto Legislativo nº 186/2008 VI
41 – Decreto Legislativo nº 186/2008 VII
42 – Decreto Legislativo nº 186/2008 – Exercícios
43 – Decreto Legislativo nº 186/2008 – Exercícios II
44 – Decreto 6.949/2009
45 – Decreto 6.949/2009 II
46 – Decreto 6.949/2009 III
47 – Decreto 6.949/2009 IV
48 – Decreto 6.949/2009 V
49 – Decreto 6.949/2009 VI
50 – Decreto 6.949/2009 VII
51 – Decreto 6.949/2009
52 – Decreto 6.949/2009
53 – Decreto 6.949/2009

Educação (Lei nº
9.394/96). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010).

1 – Educação e Cultura em Direitos Humanos (Lei 9.394/96 e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH)
2 – Educação e Cultura em Direitos Humanos (Lei 9.394/96 e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH) II
3 – Educação e Cultura em Direitos Humanos (Lei 9.394/96 e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH) III
4 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07
5 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 II
6 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 III
7 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 IV
8 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 V
9 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 VI
10 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 VII
11 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 VIII
12 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 IX
13 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 X
14 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 XI
15 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010
16 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 II
17 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 III
18 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 IV
19 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 V
20 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 VI
21 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 VII
22 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 VIII
23 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 IX

Idoso (Lei nº
10.741/2003). Ação Popular/Patrimônio Público (Lei nº 4.717/65). Mulher (Lei nº 11.340/2006). Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). Meio Ambiente (Lei nº
9.795/99, 9.605/98, 12.651/2012). Urbanismo (Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01).
4. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

1 – Lei nº 10.741/2003 – Crimes previstos no Estatuto do Idoso
2 – Lei nº 10.741/2003 – Crimes previstos no Estatuto do Idoso II
3 – Lei nº 10.741/2003 – Crimes previstos no Estatuto do Idoso III
4 – Proteção do Meio Ambiente em Juízo – Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 – Ação Popular
5 – Proteção do Meio Ambiente em Juízo – Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 – Ação Popular II
6 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher I
7 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher II
8 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher III
9 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher IV
10 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher V
11 – Proteção do Meio Ambiente em Juízo – Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Lei de Ação Civil Pública
12 – Proteção do Meio Ambiente em Juízo – Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Lei de Ação Civil Pública II
13 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
14 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
15 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
16 – Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).

Direito Eleitoral

1. Conceito e fundamentos. Sufrágio. Plebiscito e Referendo.
2. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições.
3. Alistamento eleitoral. Elegibilidade. Do Sistema Eleitoral. Da Propaganda Partidária.
4. Partidos Políticos. Filiação e fidelidade partidária. Financiamento dos partidos políticos.
Controle de arrecadação e prestação de contas.
5. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político.
6. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
7. Crimes eleitorais.
8. Direitos fundamentais e direitos políticos. Privação dos direitos políticos.
9. Súmulas do TSE.

1 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes
2 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes II
3 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes III
4 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes IV
5 – Direitos Políticos – Aspectos Gerais
6 – Direitos Políticos – Aspectos Gerais II
7 – Direitos Políticos – Aspectos Gerais III
8 – Alistamento Eleitoral
9 – Alistamento Eleitoral II
10 – Elegibilidade
11 – Elegibilidade II
12 – Elegibilidade III
13 – Inelegibilidade
14 – Inelegibilidade II – Inalistabilidade e Analfabetismo
15 – Inelegibilidade III – Reeleição e Reflexa
16 – Inelegibilidade IV – Reeleição e Reflexa II
17 – Inelegibilidade V – Reeleição e Reflexa III
18 – Inelegibilidade VI – Reeleição e Reflexa IV
19 – Inelegibilidade VII – Reeleição e Reflexa V
20 – Inelegibilidade VIII – Inelegibilidade Infraconstitucional
21 – Elegibilidade do Militar
22 – AIME e Consultas Populares
23 – Restrição a Direitos Políticos
24 – Princípio da Anterioridade Eleitoral
25 – Partidos Políticos na CF – Princípio da Liberdade Partidária
26 – Partidos Políticos na CF – Princípio da Autonomia Partidária
27 – Partidos Políticos na CF – Disposições Finais
28 – Código Eleitoral – Introdução
29 – Código Eleitoral – Introdução II
30 – Código Eleitoral – Introdução III
31 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais
32 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais II
33 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais III
34 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE
35 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE II
36 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TRE
37 – Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral
38 – Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral II
39 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE
40 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE II
41 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE III
42 – Justiça Eleitoral – Competências – TRE
43 – Justiça Eleitoral – Competências – TRE II
44 – Justiça Eleitoral – Competências – Juiz e Juntas
45 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral
46 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral II
47 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral III
48 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral IV
49 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral V
50 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VI
51 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VII
52 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VIII
53 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral IX
54 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral X
55 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XI
56 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XII
57 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XIII
58 – Ministério Público Eleitoral
59 – Ministério Público Eleitoral II
60 – Inelegibilidade – Aspectos Gerais
61 – Inelegibilidade – Aspectos Gerais II
62 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie
63 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie II
64 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie III
65 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IV
66 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie V
67 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VI
68 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VII
69 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VIII
70 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IX
71 – LC 64/90 – AIRC
72 – AIJE
73 – AIJE II
74 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares
75 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares II
76 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares III
77 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Criação
78 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Federações
79 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Federações II
80 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Estatuto e Programa
81 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Filiação
82 – Lei n. 9.096/95 – Filiação II
83 – Lei n. 9.096/95 – Infidelidade Partidária
84 – 9.096/95 – Incorporação e Fusao
85 – Lei n. 9.096/95 – Prestação de Contas
86 – Lei n. 9.096/95 – Prestação de Contas II
87 – Lei n. 9.096/95 – Fundo Partidário
88 – Lei n. 9.096/95 – Propaganda Partidária
89 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Gerais
90 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Gerais II
91 – Lei n. 9.504 – 97 – Coligações
92 – Lei n. 9.504 – 97 – Escolha em Convenção Partdária
93 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura
94 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura II
95 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura III
96 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura IV
97 – Lei n. 9.504 – 97 – FEFC
98 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia
99 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia II
100 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia III
101 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia IV
102 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Prestação de Contas
103 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Prestação de Contas II
104 – Lei n. 9.504 – 97 – Pesquisas e testes Pré – Eleitorais
105 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral
106 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral II
107 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral III
108 – Lei n. 9.504 – 97 – Captação Ilícita de Sufrágio
109 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral IV
110 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral V
111 – Lei n. 9.504 – 97 – Direito de Resposta
112 – Lei n. 9.504 – 97 – Sistema Eletrônico de Votação
113 – Lei n. 9.504 – 97 – Fiscalização das Eleições
114 – Lei n. 9.504 – 97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos
115 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Finais
116 – Lei n. 9.504 – 97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos II
117 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Finais II
118 – Crimes Eleitorais
119 – Crimes Eleitorais II
120 – Crimes Eleitorais III
121 – Crimes Eleitorais IV
122 – Crimes Eleitorais V
123 – Crimes Eleitorais VI
124 – Crimes Eleitorais VII
125 – Crimes Eleitorais VIII
126 – Crimes Eleitorais IX – Lei nº 9.504/97
127 – Crimes Eleitorais X – LC 64 – 90 e Lei 6.091
128 – Sistemas Eleitorais
129 – Sistemas Eleitorais II
130 – Sistemas Eleitorais III
131 – Poder representativo
132 – Garantias Eleitorais
133 – Atos Preparatórios à Votação
134 – Atos Preparatórios à Votação II
135 – Diplomação
136 – Representações por Propaganda Ilícita ou Irregular
137 – Recursos Eleitorais
138 – Recursos Eleitorais II
139 – Recursos Eleitorais III
140 – Recursos Eleitorais IV
141 – Processo Penal Eleitoral
142 – RCED
143 – Da Votação
144 – Processo Penal Eleitoral II

Temas Quentes para Advocacia Pública – Provas Discursivas

Temas Quentes para a Advocacia Pública

1 – Direito Civil I
2 – Direito Civil II
3 – Direito Civil III
4 – Direito Civil IV
5 – Direito Civil V
6 – Direito Civil VI
7 – Direito Empresarial – Empresa Caracterização Incapaz
8 – Direito Empresarial – Sociedades Características e Responsabilidade Pessoal dos Sócios
9 – Direito Empresarial – Tópicos de Falência
10 – Direito Empresarial – Tópicos de Títulos de Crédito
11 – Direito Penal – Crimes Contra a Administração Pública
12 – Direito Penal – Crimes Contra a Administração Pública II
13 – Direito Penal – Crimes Contra a Administração Pública III
14 – Direito Previdenciário
15 – Direito Previdenciário
16 – Direito Processual Penal I
17 – Direito Processual Penal II
18 – Direito Processual Penal III
19 – Direito Processual Penal IV
20 – Direito Processual Civil I
21 – Direito Administrativo – Jurisprudência PAD
22 – Direito Administrativo – Jurisprudência PAD II
23 – Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado
24 – Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado II
25 – Direito Administrativo – Responsabilidade do Advogado Parecerista
26 – Direito Administrativo – Responsabilidade do Advogado Parecerista II
27 – Direito do Trabalho I
28 – Direito Processual do Trabalho I
29 – Direito Financeiro I
30 – Direito Ambiental I
31 – Direito Ambiental II
32 – Direito Ambiental III
33 – Direito Ambiental IV
34 – Direito Tributário I
35 – Direito Tributário I
36 – Direito Tributário
37 – Direito Tributário
38 – Constitucional – Liberdade de Expressão e Fake News
39 – Constitucional – Liberdade de Expressão no Direito Comparado
40 – Constitucional – Liberdade de Expressão na Suprema Corte Norte – Americana
41 – Constitucional – Liberdade de Expressão na Corte Constitucional Alemã
42 – Constitucional – Liberdade de Expressão na Corte Constitucional Alemã – Casos Favoráveis
43 – Constitucional – Liberdade de Expressão na Corte Constitucional Alemã – Casos Contrários
44 – Constitucional – Liberdade de Expressão – STF
45 – Direito Financeiro II
46 – Direito Financeiro III
47 – Direito Financeiro IV
48 – Direito do Trabalho II
49 – Direito do Trabalho III
50 – Direito do Trabalho IV
51 – Direito Processual Civil II
52 – Direito Processual Civil III
53 – Direito Processual do Trabalho II
54 – Direito Previdenciário
55 – Direito Previdenciário