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Cursos do Pacote

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Português – 2021 (Pós-Edital)

Aula 00 Ortografia. Acentuação gráfica.
Aula 01 Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto – artigo, substantivo, adjetivo, pronomes, numeral, advérbio, interjeição.
Aula 02 Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto – preposição e conjunção.
Aula 03 Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto – verbo; locuções verbais (perífrases verbais). Emprego de tempos e modos verbais.
Aula 04 Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). Funções do “que” e do “se”. Colocação pronominal.
Aula 05 Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto.
Aula 06 Concordância verbal e nominal.
Aula 07 Regência verbal e nominal. Uso da crase.
Aula 08 Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Domínio dos mecanismos de coerência textual. Reescrita de frases e parágrafos do texto. substituição de palavras ou de trechos de texto; reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Aula 09 Figuras de linguagem. Significação de palavras e expressões. Relações de sinonímia e de antonímia.
Aula 10 Compreensão e interpretação de texto. Tipologia e gêneros textuais.
Aula 11 Variação linguística.
Aula 12 – Somente em PDF Resumo.

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito Constitucional – 2021 (Pós-Edital)

Aula demo Teoria da Constituição: conceito econcepções. Classificação das Constituições. Aplicabilidade das normas constitucionais. Direito constitucional intertemporal. Interpretação constitucional. Poder Constituinte. Conceito. Espécies. Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e materiais.
Aula 01 Princípios fundamentais. Teoria dos Direitos fundamentais. Princípios constitucionais.
Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos.
Aula 03 Ações Constitucionais. Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública.
Aula 04 Direitos sociais. Direitos de Nacionalidade.
Aula 05 Direitos políticos. Instrumentos de exercício da participação popular. Partidos políticos.
Aula 06 Federação brasileira. União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Distribuição de competências.
Aula 07 Intervenção federal e estadual. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública.
Aula 08 Administração Pública. Servidores públicos.
Aula 09 Poder Legislativo. Estrutura e competências.
Aula 10 Processo legislativo. Espécies Legislativas. Tribunais de Contas
Aula 11 Poder Executivo. Estrutura e competências. Responsabilidade do Presidente da República.
Aula 12 Poder Judiciário. Estrutura e competências. Garantias e vedações dos magistrados. Conselho Nacional de Justiça.
Aula 13 Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia
Aula 14 Controle de constitucionalidade. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06. Controle da Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06. Reclamação
Aula 15 Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Índios.
Aula 16 Ordem econômica. Princípios gerais. Política urbana.

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito Administrativo – 2021 (Pós-Edital)

Aula 00 Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Lei de Acesso à Informação e regulamentação. Lei no 12.527/11 e Decreto no 7.724/12. Eficiência. Motivação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Segurança jurídica e proteção da confiança. Contraditório e ampla defesa.
Aula 01 Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. Administração Pública. Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico, Administração Pública em sentido objetivo ou material, Administração Pública em sentido formal.
Aula 02 Entes administrativos. Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público. Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos – Lei no 11.107/05. Serviços Públicos pela via dos Consórcios Públicos – Lei no 11.107/05. O Estado na exploração da atividade econômica.
Aula 03 Agências de regulação.
Aula 04 Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade. A lei: preferência legal e reservas legais. Regulamentos: espécies e limites do poder regulamentar.
Aula 05 Ato administrativo. Elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência, validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Revogação, anulação, caducidade e cassação. A decadência do direito de invalidação dos atos administrativos.
Aula 06 Licitação. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. Regime Diferenciado de Contratação. Lei no 12.462/11.
Aula 07 Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização. Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública e por acordo entre as partes. Execução e inexecução do contrato administrativo. Convênios administrativos.
Aula 08 Serviço Público. Conceito e classificação. Centralização, descentralização e desconcentração de serviços públicos. Execução direta e indireta. Concessão e permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas (serviços públicos impróprios). Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos. Serviço adequado. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Leis n° 8.987/95 e no 9.074/95. Parcerias Público-Privadas – Lei no 11.079/04.
Aula 09 Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regime constitucional dos agentes públicos: formas de provimento, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade.
Aula 10 Direito Administrativo Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição. Processo Administrativo. Princípios. Processo Administrativo-Disciplinar. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova. Nulidades e recursos. Responsabilidades dos agentes públicos.
Aula 11 Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional.
Aula 12 Improbidade Administrativa. Lei no 8.429/92. Legislação de compliance. Lei no 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais.
Aula 13 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato jurisdicional. Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Pressupostos. Responsabilidade por ato comissivo e por ato omissivo. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária do Estado. Prescrição administrativa. Decreto no 20.910/32 e Decreto-lei no 4.597/42.
Aula 14 Legislação de Processo Administrativo Federal.
Aula 15 Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular.
Aula 16 Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, requisição de uso, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos. Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária e sancionatório-confiscatório.
Aula 17 Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador.

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito Tributário – 2021 (Pós-Edital)

Aula demo Sistema tributário. Conceito e espécies de sistema jurídico. Sistema constitucional tributário: conceito e características. Direito Tributário: conceito, natureza, autonomia e princípios. Princípio da legalidade. Princípio da irretroatividade. Princípio da anterioridade: de exercício e nonagesimal.
Aula 01 Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Princípios tributários. Princípio da isonomia. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Princípio da tipicidade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da seletividade. Princípio do não confisco. Princípios econômicos aplicáveis ao Direito Tributário. Garantias da federação: liberdade de tráfego; uniformidade geográfica da tributação; tributação isonômica da renda dos títulos públicos e dos vencimentos; proibição de isenções heterônomas; não discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade no Direito Tributário.
Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Classificações. Distinção com relação à isenção, à alíquota zero e à não-incidência. Imunidades gerais à incidência de impostos (art. 150, VI, da Constituição Federal). Imunidades em relação aos impostos específicos. Imunidades de taxas e de contribuições especiais. Imunidades e os deveres instrumentais (obrigações acessórias).
Aula 03 Tributo: conceito, características, classificações e sua base constitucional. Finalidades da tributação. Espécies tributárias. Classificações. Distinções. Impostos (federais, estaduais e municipais). Taxas. Competência tributária. Conceito. Características e regras de competência. Classificações. Conflitos. Capacidade tributária ativa
Aula 04 Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições especiais (sociais, de intervenção, de interesse das categorias profissionais e econômicas). Contribuição para o custeio da iluminação pública.
Aula 05 Fontes do Direito Tributário. Fontes primárias e secundárias. Constituição Federal. Emenda constitucional. Lei complementar. Funções da lei complementar. Reserva de lei complementar. Diplomas normativos com status de lei complementar. Lei ordinária. Medida provisória. Resolução do Senado Federal. Lei delegada. Decreto legislativo. Tratado e convenção internacional: celebração, recepção, espécies e relações com a legislação interna. Normas complementares. Legislação tributária. Disposições gerais. Vigência, aplicação, interpretação e integração.
Aula 06 Obrigação tributária. Disposições gerais. Espécies. Fato gerador. Regra-matriz de incidência: elementos. Sujeitos da obrigação tributária. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Espécies: contribuinte, responsável, substituto e agente de retenção. Solidariedade. Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações.
Aula 07 Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição. Lançamento: conceito, natureza, modalidades, efeitos e revisão. Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito. Decadência e prescrição. Restituição do indébito: repetição e compensação. Transferência do ônus econômico.
Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. Administração tributária. Fiscalização: poderes e limites. Direitos fundamentais dos contribuintes: privacidade, sigilo bancário, livre exercício de atividade e liberdade de concorrência. Dívida Ativa: conceito, características e espécies. Inscrição. Requisitos. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e de certeza. Certidões negativas.
Aula 09 Contencioso administrativo em matéria fiscal. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Aplicação proporcional e razoável das normas procedimentais.
Aula 10 Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Ações de iniciativa do contribuinte. Mandado de segurança. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição do indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação cautelar.
Aula 11 Impostos Municipais
Aula 12 Fraude à execução de créditos tributários. Direito Penal Tributário. (Prof. Vitor de Luca)

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito Penal – 2021 (Pós-Edital)

Aula única Dos crimes contra a administração pública; conceito de funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral – art. 312 até art. 337 do Código Penal; crimes contra a Administração da Justiça – art. 338 até art. 359 do Código Penal; crimes contra as Finanças Públicas – art. 359-A até art. 359-H do Código Penal.

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Legislação Penal Especial – 2021 (Pós-Edital)

Aula demo Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).
Aula 01 Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente.
Aula 02 Organizações criminosas (Lei 12.850/13).
Aula 03 Crimes de Lavagem de Dinheiro.
Aula 04 Crimes Tributários.
Aula 05 Falência e recuperação de empresas (Lei no 11.101/05).
Aula 06 Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Crimes cometidos por prefeitos e vereadores.
Aula 07 Lei no 4.737/65 – Código Eleitoral.

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito Civil – 2021 (Pós-Edital)

Aula demo Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conflito de leis no tempo e no espaço. Critérios de solução de antinomias normativas. Relações entre a Constituição e o Código Civil.
Aula 01 As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. Parte I.
Aula 02 As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. Parte II.
Aula 03 As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. Parte 3.
Aula 04 Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação de bens.
Aula 05 Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio jurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidade e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito. Parte I.
Aula 06 Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio jurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidade e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito. Parte II.
Aula 07 Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo.
Aula 08 Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação. Modalidades, formação e adimplemento da obrigação. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e pré-contrato. Consequências da não-execução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Obrigações por atos ilícitos. Parte I.
Aula 09 Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação. Modalidades, formação e adimplemento da obrigação. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e pré-contrato. Consequências da não-execução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Obrigações por atos ilícitos. Parte II.
Aula 10 Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação. Modalidades, formação e adimplemento da obrigação. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e pré-contrato. Consequências da não-execução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Obrigações por atos ilícitos.Parte III.
Aula 11 Contratos. Princípios contratuais. Noções gerais, conceito e classificação. Formação, efeitos e extinção. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condições gerais de negócio e contrato de adesão. Contrato tipo. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiros. Responsabilidade contratual do Estado.
Aula 12 Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação, mútuo, comodato, depósito, mandato, gestão de negócios, sociedade, seguro, fiança e transporte. Contratos de prestação de serviços em geral. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Enriquecimento sem causa: a regência do Código Civil de 2002. Parte I.
Aula 13 Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação, mútuo, comodato, depósito, mandato, gestão de negócios, sociedade, seguro, fiança e transporte. Contratos de prestação de serviços em geral. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Enriquecimento sem causa: a regência do Código Civil de 2002. Parte II.
Aula 14 Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação, mútuo, comodato, depósito, mandato, gestão de negócios, sociedade, seguro, fiança e transporte. Contratos de prestação de serviços em geral. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Enriquecimento sem causa: a regência do Código Civil de 2002. Parte III.
Aula 15 Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Tipos. Satisfação. Parte I.
Aula 16 Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Tipos. Satisfação. Parte II.
Aula 17 Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse.
Aula 18 Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao direito de propriedade. Parte I.
Aula 19 Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao direito de propriedade. Parte II.
Aula 20 Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servidões, usufruto, penhor e hipoteca.

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito Processual Civil – 2021 (Pós-Edital)

Aula demo Processo Civil. Conceito. Natureza. Noções gerais. O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza processual civil.
Aula 01 Jurisdição e ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Natureza jurídica da ação. Teorias. Posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente. Processo de conhecimento, processo de execução de títulos extrajudiciais e processo cautelar. Distinções. Classificação das sentenças: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental. Ação real, reipersecutória e pessoal. Conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação no direito brasileiro. Processo e procedimento. Conceito e distinção. Noções gerais. Princípios informativos do processo. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e sumário
Aula 02 Competência. Conceito. Espécies. Modificação e perpetuação da competência. Noções sobre o Poder Judiciário. Noções gerais sobre a estrutura do Poder Judiciário no Brasil. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência. A Justiça Estadual. Organização judiciária do Estado. Estrutura, composição e competência. Justiça Federal. Estrutura e composição
Aula 03 Partes e Procuradores. Conceito de parte. Capacidade para ser parte, capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória. Substituição das partes e procuradores. Legitimação das partes e procuradores. Legitimação extraordinária. Deveres das partes, procuradores e terceiros. Sanções aplicáveis. A posição processual da pessoa de direito público no mandado de segurança e na ação popular e da entidadematriz nas demandas das entidades da Administração Indireta. Representação processual da pessoa jurídica de direito público. Peculiaridades. O Ministério Público no Processo Civil. Processo eletrônico. Arbitragem. Mediação. Conciliação.
Aula 04 O litisconsórcio, a assistência e a assistência litisconsorcial: conceito, espécies, peculiaridades. Intervenção de terceiros. Conceito de terceiro. Formas de intervenção segundo o direito processual vigente. Oportunidade. Eficácia da sentença. Peculiaridades.
Aula 05 Atos processuais. Forma, tempo, prazos, lugar e meios de comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Atos do Juiz, das partes e dos auxiliares do juízo. Os prazos e a Fazenda Pública (Administração Direta e Indireta). Nulidades dos atos processuais. Casos e peculiaridades.
Aula 06 Tutela antecipada. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Tutela inibitória e tutela coercitiva.–.Técnicas de tutela
Aula 07 Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses. Efeitos. Petição Inicial. Requisitos da petição inicial. Falta de requisitos e inépcia da inicial. Distinção. Casos. Emenda, complementação e indeferimento da inicial. Julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do Código de Processo Civil). Causa de pedir e pedido. Conceito e requisitos. Pedidos simples, cumulados e alternativos. Modificabilidade
Aula 08 Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. A revelia e a contumácia: efeitos em geral e contra a Fazenda Pública. Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo com ou sem o julgamento do mérito, julgamento antecipado da lide e saneamento do processo
Aula 09 Prova. Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidade. Ônus. Confissão e Fazenda Pública. Poderes instrutórios do juiz. Inversão do ônus da prova, suas hipóteses e momento da inversão
Aula 10 Sentença e coisa julgada. Conceito e noções gerais. Requisitos de existência, validade e eficácia da sentença e decisões judiciais. Classificação das sentenças. Atendibilidade dos fatos supervenientes (art. 462 do Código de Processo Civil). Coisa julgada formal e material. Limites da coisa julgada material. A declaratória incidental como meio de estender os limites da coisa julgada material: conceito, casos, procedimento e efeitos. Peculiaridades. A coisa julgada nas relações continuativas.. Fase de liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos
Aula 11 Procedimentos especiais regulados fora do Código de Processo Civil. Ação de desapropriação. Ação de despejo. Ação revisional de aluguel. Ação renovatória de locação. Ação discriminatória. Procedimentos especiais regulados ou mantidos pelo Código de Processo Civil. Procedimentos contenciosos.. Consignação em pagamento. Depósito. Prestação de contas. Possessórias: manutenção, reintegração, interdito proibitório. Nunciação de obra nova. Divisão e demarcação. Ação monitória. Processo cautelar. Conceito e noções gerais. Pressupostos gerais e específicos. Procedimentos. Ação cautelar inominada. Ações cautelares típicas. Eficácia da decisão concessória da liminar e da sentença. Impugnabilidade. Meios. Liminares contra o poder público. Procedimentos voluntários. Alienações judiciais. Herança jacente. Bens de ausentes. Organização e fiscalização das Fundações. Restauração de autos. Dissolução e liquidação de sociedade.
Aula 12 Cumprimento e Execução da sentença. Conceito e noções gerais. Espécies de títulos judiciais e peculiaridades dos procedimentos. Sentença penal condenatória e sentença arbitral. Obrigações de pagar, de fazer, não fazer e entrega de coisa. Obrigação de prestar declaração de vontade. Penhora e avaliação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Noções gerais. Cabimento. Prazo. Efeitos. Procedimento. Julgamento. Recorribilidade. Cumprimento e execução provisórios
Aula 13 Adjudicação. Alienação por iniciativa particular. Arrematação. Embargos à adjudicação, à alienação por iniciativa particular e à arrematação. Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades. Precatórios. Processo de execução de título extrajudicial. Conceito e noções gerais. Espécies. Procedimentos. Embargos do devedor. Embargos à adjudicação, à alienação por iniciativa particular e à arrematação. Exceção de pré-executividade. Natureza e cabimento. Embargos de terceiros.
Aula 14 Casos. Juízo rescindente e rescisório. Eficácia da decisão. Ação anulatória (art. 486 do Código de Processo Civil). Outros meios de revisão ou desconstituição da coisa julgada. reclamação, medidas cautelares, reclamação por erro de ata, suspensão de segurança
Aula 15 Recursos. Conceito e noções gerais. Pressupostos de admissibilidade e mérito. Espécies de recursos, peculiaridades e procedimentos. Reexame necessário. Correição parcial. Os incidentes de uniformização de jurisprudência e declaração de inconstitucionalidade. Efeitos dos recursos. Antecipação da tutela recursal e medidas cautelares nos tribunais. Prerrogativas e direitos do advogado na defesa perante os Tribunais. Sustentação oral. Intervenção para esclarecer equívoco ou dúvida. Amicus Curiae. Recursos perante os Tribunais Superiores. Recursos especial e extraordinário. Peculiaridades. Repercussão geral. Recursos repetitivos. Pressupostos constitucionais, legais e jurisprudenciais de admissibilidade. O prequestionamento. Noção. Os embargos de declaração como meio de obtê-lo. Recursos e providências diversas: agravo regimental, embargos de divergência, embargos infringentes
Aula 16 Juizados Especiais Cíveis. Juizados da Fazenda Pública
Aula 17 Ação popular. Ação civil pública e Ação coletiva
Aula 18 – Somente em PDF Resumão

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito do Trabalho – 2021 (Pós-Edital)

Aula 00 Em Breve

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito Processual do Trabalho – 2021 (Pós-Edital)

Aula demo Princípios. Fontes. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais. Organização da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. O Ministério Público do Trabalho.
Aula 01 Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93.
Aula 02 Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. (parte 2). Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. A intervenção de terceiros no processo do trabalho. Factum principis e a intervenção do Estado dele decorrente.
Aula 03 Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Nulidade dos atos processuais. Preclusão, perempção.
Aula 04 Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Audiência. Resposta do réu. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
Aula 05 Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. Antecipação de tutela
Aula 06 Recursos.Teoria geral dos recursos. Embargos de declaração e Recurso Ordinário.
Aula 07 Recurso de Revista. Embargos. Recurso Extraordinário. Agravos, inclusive regimental. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Cabimento e juízo competente. Hipótese de admissibilidade. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento. Juízo rescindente e juízo rescisório. Recurso.
Aula 08 Cabimento contra a Fazenda Pública. Liquidação e execução de sentença. Modalidades da execução. Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Exceção de pré-executividade no processo do trabalho. Penhora de bens, avaliação, arrematação, adjudicação e remissão. Embargos de terceiro. Natureza, procedimento e cabimento na Justiça do Trabalho. Fraude à execução. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público. Os precatórios.
Aula 09 Inquérito para apuração de falta grave. Mandado de Segurança em matéria trabalhista Inquérito civil público. Ação Civil Pública em matéria trabalhista.
Aula 10 Dissídios coletivos de trabalho na Justiça do Trabalho. Ações cautelares perante a Justiça do Trabalho. Medidas liminares contra a Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Cabimento. A defesa trabalhista do Estado. Privilégios processuais da Administração Pública.
Aula 11 Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em direito material e processual do trabalho.

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito Empresarial – 2021 (Pós-Edital)

Aula demo Função social da empresa.
Aula 01 Empresário. Sociedade simples e sociedade empresária. Registro Público de Empresas. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica e institutos afins. Dissolução e liquidação de sociedades.
Aula 02 Sociedade anônima. Companhia aberta e companhia fechada. Alternativas de capitalização. Capital próprio e capital de terceiros. Estrutura ótima de capital. Emissão de ações e preço de subscrição. Conceitos de valor patrimonial, valor econômico e valor de mercado. Debêntures. Reorganização societária. Transformação, incorporação e fusão. Cisão total e parcial. Grupo econômico de fato e de direito. Governança corporativa na sociedade anônima. Atribuições básicas da assembleia geral, do conselho de administração, da diretoria e do conselho fiscal. Acordo de acionistas. Dissolução e liquidação de sociedades.
Aula 03 Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentração e punição de condutas anticoncorrenciais. Regulação concorrencial e defesa do consumidor. Doutrina da instalação essencial (essential facility). Uso e abuso de poder econômico: dominação dos mercados, eliminação da concorrência, aumento arbitrário de lucros.
Aula 04 Falência e recuperação de empresas (Lei no 11.101/05). Recuperação judicial e extrajudicial. Aprovação do plano de recuperação judicial. Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. Principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores. Hipóteses de decretação de falência. Parte I.
Aula 05 Falência e recuperação de empresas (Lei no 11.101/05). Recuperação judicial e extrajudicial. Aprovação do plano de recuperação judicial. Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. Principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores. Hipóteses de decretação de falência. Parte II.
Aula 06 Contratos empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção.
Aula 07 Noções básicas de propriedade industrial. Lei no 9.279/96. Transferência de tecnologia. Licenciamento compulsório de patentes sobre medicamentos.

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito Financeiro e Econômico – 2021 (Pós-Edital)

Aula demo Direito Financeiro: conceito, objeto, natureza, autonomia e princípios. Relação com disciplinas afins. Direito Financeiro na Constituição da República. Normas gerais sobre direito financeiro
Aula 01 Lei Federal 4.320/64, Orçamento. Natureza jurídica e funções. Orçamento impositivo. Estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional e principais funções das entidades participantes.. Princípios orçamentário
Aula 02 Leis orçamentárias. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Créditos orçamentários e extraorçamentários
Aula 03 Receita pública. Conceito. Classificação. Vinculação de receitas. Renúncia de receitas. Transferências voluntárias
Aula 04 Despesa pública. Conceito. Classificação. Pressupostos. Procedimento. Restos a pagar. Limites. Contingenciamento de dotações. financiamento da despesa pública. Indicadores de solvência do setor público. Política monetária e fiscal. Investimento público. Empréstimos públicos. Princípios constitucionais. Pressupostos e competências
Aula 05 Sistemática de pagamento de precatórios.
Aula 06 Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Aula 07 Dívida pública. Conceito. Definições. Natureza. Classificação. Emissão. Extinção. Limites da dívida e das operações de crédito. Recondução da dívida aos limites.
Aula 08 Operações de crédito. Contratação. Vedações. Operações de crédito por antecipação de receita. Operações com o Banco Central. Garantia e contragarantia. Restos a pagar. Contratos. Gestão patrimonial. Disponibilidades de caixa. Preservação do patrimônio público. Empresas controladas pelo setor público. Preços públicos. Contraprestações financeiras pela utilização de bens públicos. Aluguéis. Alienação de bens. Fundos especiais de despesa e investimento
Aula 09 Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. Gestão e execução orçamentárialternativas de.. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle interno e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos. Regramento constitucional.
Aula 10 Direito Econômico – Conceito de Direito Econômico. Sujeito e objeto
Aula 11 Competência legislativa em matéria de direito econômico. A relação do Estado com a economia. Princípios e fundamentos.
Aula 12 Direito Econômico e Direito da Economia. Métodos. Distinção entre o Direito Econômico e a Análise Econômica do Direito. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988.
Aula 13 Funções do Estado na economia. Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. Prestação direta de serviços públicos ou mediante delegação a particulares. Exercício da atividade econômica pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados.
Aula 14 Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentração e punição de condutas anticoncorrenciais. Regulação concorrencial e defesa do consumidor. Doutrina da instalação essencial (essential facility).
Aula 15 Legislação antitruste. Uso e abuso de poder econômico: dominação dos mercados, eliminação da concorrência, aumento arbitrário de lucro
Aula 16 Agências Reguladoras – Privatização. Globalização. Regime jurídico do planejamento. Planejamento nacional, regional, estadual e municipal. Planejamento global e setorial.

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direito Ambiental – 2021 (Pós-Edital)

Aula demo Princípios de Direito ambiental. O desenvolvimento sustentável. Precaução. Prevenção.
Aula 01 A proteção do meio ambiente na Constituição Federal.
Aula 02 Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional do meio ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.
Aula 03 – Profº Thiago Leite Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/11. Da política nacional do meio ambiente. (Thiago Leite)
Aula 04 Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade administrativa. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental no âmbito administrativo e judicial. Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil.
Aula 05 Código Florestal (Lei nº 12.651/12)
Aula 06 Responsabilidade criminal. Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Infrações administrativas (decreto nº 6.514/08). Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Seguridade Social – 2021 (Pós-Edital)

Aula 00 Seguridade Social na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Conceito, organização e princípios. Competência privativa, comum e concorrente para legislar sobre Seguridade Social. Previdência social. Conceito e princípios. Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e militares.
Aula 01 Regimes de previdência social: regime geral. (beneficiários)
Aula 02 Regime Geral (benefícios) Regras constitucionais permanentes e transitórias. Aposentadorias: modalidades, critérios e requisitos de concessão. Aposentadorias especiais. Aposentadoria especial dos professores. Pensão: fato gerador.
Aula 03 Aposentadorias: forma de cálculo de benefícios. Paridade e integralidade. do benefício. Pensão: forma de cálculo. Cumulação de aposentadorias e pensões. Teto dos benefícios. Reajustamento dos benefícios. Abono de permanência.
Aula 04 Custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores e militares. Contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas. Contribuição dos militares. Contribuição do ente público. Base de cálculo. Imunidade e isenção. Alíquotas progressivas e diferenciadas.
Aula 05 Regimes próprios dos servidores públicos e militares. Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e militares. Benefícios dos regimes próprios dos servidores públicos. Previdência social dos agentes públicos. Servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Tempo ficto.
Aula 06 Compensação entre regimes. Contagem recíproca de tempo de contribuição.
Aula 07 Regime complementar

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Fazenda Pública – 2021 (Pós-Edital)

Aula 00 31. A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos entes federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, hipóteses de não aplicação dos prazos diferenciados, intimação pessoal. . 9.2 As Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais.
Aula 01 31. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. A revelia e a Fazenda Pública. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Intervenção anômala. A Fazenda Pública e a ação monitória. Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público.
Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
Aula 03 31. Tutela provisória contra a Fazenda Pública.
Aula 04 31. Execução proposta pela Fazenda Pública: execução fiscal, medida cautelar fiscal, defesas do executado
Aula 05 31. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, meios de defesa. Precatório, requisição de pequeno valor. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública: modalidades, limites, procedimentos, honorários. Regime de precatórios e de obrigações de pequeno valor: artigo 100 da Constituição Federal. Juros, correção monetária, fracionamento, acordos em precatórios. Execução provisória em face da Fazenda Pública.
Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Aula 08 Desapropriação
Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
Aula 10 Ação de Improbidade Administrativa
Aula 11 Ação Civil Pública

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) Direitos Humanos – 2021 (Pós-Edital)

Aula demo Declaração Universal de 1948 e a Concepção contemporânea de Direitos Humanos. Histórico das Declarações de Direitos. (Prof. Ricardo Torques)
Aula 01 Cláusula de abertura constitucional e a incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. (Prof. Ricardo Torques)
Aula 02 Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais e Princípio da Dignidade humana. (Prof. Ricardo Torques)
Aula 03 Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente (Prof. Ricardo Torques)
Aula 04 Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. (Prof. Ricardo Torques)

PGM-Novo Hamburgo (Procurador Municipal) (Pós-Edital) (E) 2021.2

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