PC-RJ – Delegado Civil – PLANO Pós Edital – Reta Final – Legislação Destacada 2021.2

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• LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LEI 9507/97 – HABEAS DATA

LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

LEI 9868/99 – ADI

LEI 9882/99 – ADPF

LEI 11417/06 – SV

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEI 11079 – PPP

LEI 8666/93 – LICITAÇÕES E CONTRATOS

DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

DECRETO 7892/13- SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

LEI 9790/99 – OSCIP

LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES

DECRETO-LEI 220/75 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO RJ

DECRETO 2479/79 – REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS

LEI 1252711 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

LC 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO

LEI 12030/09 – PERÍCIAS OFICIAIS

LEI 14022/20 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

LEI 11976/09 – DECLARAÇÃO DE ÓBITO

LEI 10778/03 – NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

 

DECRETO-LEI 218/75 – REGIME JURÍDICO POLÍCIA PCRJ

 

DECRETO 3044/80/80 – REGULAMENTO DO ESTATUTO DA PCRJ

LEI ESTADUAL 3586/01 – REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02

LEI 8866/94 – DEPOSITÁRIO INFIEL

CDC

ECA

DIREITO PENAL

CP

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CPP

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

LEI 9099/95 – JECCRIM

LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

LEI 9455/1997 – CRIMES DE TORTURA

LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO

LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

LEI 5553/68 – APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS

LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

LEI 12830/13 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS

LEI 8078/90 – CRIMES NO CDC

LEI 8069/90 – CRIMES NO ECA

LEI 4737/65 – CRIMES ELEITORAIS

LEI 9434/97 – CRIMES NA LEI DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS

LEI 9609/98 – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEI 2889/56 – GENOCÍDIO

LC 105/01 – SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

LEI 10671/03 – CRIMES NO ESTATUTO DO TORCEDOR

LEI 11105/05 – CRIMES NA LEI DE BIOSSEGURANÇA

LEI 9029/95 – PROIBIÇÃO ATESTADO DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO

LEI 12984/14 – DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADORES DE HIV OU AIDS

LEI 10446/02 – INFRAÇÕES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL/INTERNACIONAL

 

LEI 13608/18 – SERVIÇO TELEFÔNICO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS

MEDICINA LEGAL

DECRETO 7950/13 – BANCO NACIONAL DE PERFIS GENÉTICOS

DECRETO 10711/21 – BANCO NACIONAL DE PERFIS BALÍSTICOS

LEI 14069/20 – CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO

RESOLUÇÃO 2173/17 CFM – DIAGNÓSTICO DE MORTE ENCEFÁLICA

RESOLUÇÃO 2265/19 – CUIDADO ESPECÍFICO À PESSOA COM INCONGRUÊNCIA DE GÊNERO OU TRANSGÊNERO

PORTARIA 2561/20 – PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ

 

LEI 14010/20 – RJET NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19

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PANDEMIA DO COVID-19