ADVOCACIA PÚBLICA : AGU, PFN, PROCURADORIAS FEDERAIS E ESTADUAIS ANUAL ONLINE COM APOSTILA EM PDF – FMB 2017.2

Descrição

Requisitos  básico para concurso para advocacia pública em geral :O cargo requer bacharelado em direito, inscrição na OAB  e, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

CURSO ANUAL ONLINE COM APOSTILAS

Enfatiza-se o Direito Público.  É um curso completo, abrange todas as matérias essenciais aos referidos concursos.

Com foco nos últimos concursos para advocacias públicas em geral (Procuradorias, PFN, AGU)

Nosso curso encontra-se atualizados segundo o Novo CPC.

O corpo docente do Curso FMB é formado por professores Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores da República, Defensores Públicos dentre outros.

Acompanha 12 apostilas em pdf – cada apostila com aproximadamente 250 páginas.

O aluno recebe e-mail com as instruções para o   acesso às aulas e material em pdf .

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Para os nossos alunos o professor Flávio Monteiro de Barros elabora plano de estudos a fim de otimizar o seu tempo e organizar seus estudos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e
material. Conceito de direito administrativo. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Concentração e desconcentração de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poderes e Prerrogativas da Administração Pública. Poder Regulamentar. Conceito de poder-dever. Supremacia do interesse público. Poder hierárquico e suas manifestações. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Agências
reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Entidades paraestatais, em geral. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Teoriadas nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999). Contratos administrativos: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito, espécies e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Normas gerais. Legislação pertinente Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições referentes ao pregão; Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Modificação unilateral de contratos. Autotutela. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia dministrativa. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e
garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime
jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Permissão, autorização e
delegação. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público.
Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Limitações administrativas. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional. Responsabilidade
patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos.
Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado . Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Ação de regresso. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica darelação de emprego público; preceitos constitucionais. Cargos de provimento efetivo e cargos de provimento vitalício: garantias; estágio probatório. Cargos em comissão e funções de confiança. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência Complementar. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. Regime Jurídico das Agências Reguladoras: características, peculiaridades, independência, poder normativo, regime de pessoal, patrimônio e especificidades na licitação. Código de Ética Profissional do servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007).

DIREITO CONSTITUCIONAL: Evolução constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Controle difuso e concentrado. Modulação dos efeitos. Evolução histórica. Normas constitucionais inconstitucionais. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e interpretação conforme a constituição. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.Direitos e garantias individuais e coletivos. Direitos fundamentais : Princípio da legalidade e da reserva legal.Princípio da isonomia. Direito adquirido, coisa julgada , ato jurídico perfeito e conflito de normas no tempo.
Regime constitucional da propriedade. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Liberdades constitucionais.
Direitos sociais e sua efetivação. Princípios constitucionais do trabalho. Direito à Nacionalidade. Direitos Políticos.
Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Princípio da simetria constitucional. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários.Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos.
Separação entre os poderes. União: competência. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Estado-membro: competência e autonomia. Poder Legislativo: organização, atribuições, prerrogativas e vedações. Processo legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. SupremoTribunal Federal: organização e competência. Súmula Vinculante. Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça deral: organização e competência. Justiça do trabalho: organização e competência. Ministério Público: princípios constitucionais. Advocacia Pública: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Funções Essenciais à Justiça. 10. Direito à saúde. Repercussão Geral. Amicus Curiae. Ponderação de direito e conflito entre princípios constitucionais. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Suspensão de lei sem redução de texto. Efeito vinculante das decisões do STF. Papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia para o futuro. Proteção à intimidade, à imagem e ao sigilo. Sigilo bancário. Sigilo de dados. Sigilo das comunicações. Princípio da Publicidade. Liberdade de expressãoe pensamento. Emenda à Constituição. Cláusula pétreas. Politicas Afirmativas. Estado Democrático de Direito, democracia e princípio republicano. Aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. Prisão civil por dívida. Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recursos administrativo. Teoria dos efeitos transcendentes da decisão do STF em controle de constitucionalidade. Mutação constitucional.

DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO: Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4. 320/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. Disciplina constitucional, classificação e extinção. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Ordem jurídicoeconômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. Sujeitos econômicenos. Intervenção do Estad o no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Planejamento, Incentivo e Fiscalização Estatal. Contribuição de Intervenção no domínio econômico. Serviços Públicos. Monopólios. Concessões e Permissões. Parcerias Público Privadas. Defesa da Concorrência Lei nº 12. 529/2011 . Infrações à ordem econômica. Atos de Concentração.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Garantias e privilégios do crédito tributário. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias.. Prescrição intercorrente. Repetição de tributos. Certidão da dívida ativa (CDA). Anulação do lançamento fiscal. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sócios. Responsabilidade de terceiros. Penhora on line. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão empresarial de fato e responsabilidade tributária. Elisão e evasão fiscal. Normas antielisivas. 25 Execução fiscal de crédito não fiscal.

LEGISLAÇÃO SOBRE ENSINO: A educação na Constituição da República Federativa do Brasil. Autonomia universitária. Leis de Diretrizes e Bases da Educação.
LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURIDADE SOCIAL(DIREITO PREVIDENCIÁRIO): Seguridade social: conceito; organização e princípios constitucionais. Os diversos regimes de previdência(geral, próprio, militar e complementar). A possibilidade de compensação entre os regimes. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. Lei nº 8. 212/1991. Lei nº 8. 213/1991. Prescrição e decadência. Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. Cálculo da renda mensal do benefício. Período de cálculo. Alíquotas de concessão. Tempo de serviço e tempo decontribuição. Legislação acidentária. Acidente do trabalho e ação regressiva. Regulamento do segurode acidentes do trabalho (urbano e rural). Moléstia profissional. Assistência social: benefício de prestação continuada. Previdência complementar. Benefícios assistenciais. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). FAP- Fator Acidentário de Prevenção. Seguro Acidente de Trabalho – SAT. Segurado Microempreendedor individual. Regime especial do trabalhador doméstico sem renda (segurado especial urbano (Lei nº 12. 470/2011). Pensão em razão de união estável ou de união homoafetiva. Prova de atividade rural. Iníciode prova material para efeitos previdenciários.

DIREITO AGRÁRIO: Teoria geral do Direito Agrário: conceito e princípios. Reforma Agrária (Lei nº 8. 629/1993). O Processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Leis Complementares nºs 76/1993 e 88/1996). Usucapião constitucional rural (artigo 191 da Constituição da República e Lei nº 6. 969/1981). Demarcação de terras indígenas. Títulos da dívida agrária (TDA). Contratos Agrários: arrendamento rural, parcerias rurais e contrato de pastoreio. Indenização da cobertura florestal na desapropriação. Demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Decreto nº 4. 887/2003).

DIREITO AMBIENTAL: Princípios do Direito Ambiental. A ConstituiçãoFederal e o meio ambiente. Competencia ambiental. A legislação brasileira florestal (Leis nº 12. 651/2012, 11. 428/2006, 11. 284/2006 e regulamentos). A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9. 985/2000 e regulamentos). A Proteção e a conservação da biodiversidade. 7. Poder de Polícia Ambiental. Infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9. 605/1998 e regulamentos). Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC). Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6. 938/1981). Proteção e conservação da biodiversidade. Recursos Minerais. Recursos hidricos.
DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; integração da lei; analogia. Princípios gerais do direito e equidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Bem de família legal e bem de família convencional. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Defeitos do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Compra e venda. Doaçao. fiança. mandato. Da responsabilidade civil. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador do imóvel. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da concessão de uso especial para fins de moradia. Da concessão de direito real de uso.

DIREITO EMPRESARIAL: O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. Nome empresarial: natureza e espécies. Registro de empresas. Teoria da empresa. O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente. Atos de comércio. Livros comerciais obrigatórios auxiliares: espécies e requisitos e valor probante dos livros comerciais. Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e venda , contrato de leasing. Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Títulos de crédito. Sociedades Empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão das sociedades .Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Regulação do mercado de capitais e dos valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Sociedades anônimas e empresas de capital aberto. Regime Jurídicocomercial em sede constitucional (artigos 170 e 173 da Constituição Federal).

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: Direito do trabalho aplicado na Administração Pública: princípios, concurso público como elemento essencial para a validade do ajuste jurídico celebrado, e Relação de trabalho propriamente dita, direitos trabalhistas.
Direito coletivo do trabalho aplicado na Administração Pública: aspectos gerais, convenções, acordos coletivos e negociação coletiva no âmbito do poder público, direito de greve.
Direito processual do trabalho aplicado na Administração Pública: princípios, competência da justiça do trabalho, processamento da ação trabalhista, recurso e execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: História e fontes de direito dos tratados. Obrigações e compromissos internacionais. Costume internacional. Entes de direito internacional. Estados. Organizações internacionais. Personalidade internacional. Direito econômico internacional. Direito de integração. Direito do MERCOSUL. Ordenamento jurídico internacional. Direitos territoriais de jurisdição. Sanções no direito internacional público. Conflitos internacionais. Segurança col etiva e manutenção da paz. Direito de guerra e neutralidade. Serviço diplomático e consular. Nacionalidade, naturalização. Regime jurídico doestrangeiro.

DIREITO PENAL: Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Errode tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Efeitos da condenação e da reabilitação. Pena de multa criminal (artigo 51 do Código Penal). Extinção da punibilidade. Crimes contra a administração pública . Crimes contra a fé pública. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4. 898/1965). Crimes Tributários. Crime de preconceito (Lei nº7. 716/1989). Suspensão condicional do processo (Lei nº 9. 099/1995). Interceptação telefônica (Lei nº 9. 296/1996). Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9. 613/1998). Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7. 492/1986).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condiç ões, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Extinção da punibilidade. Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Busca e apreensão. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Assistência. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos; efeitos civis da sentença penal. Da coisa julgada penal. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9. 099/1995). Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades e princípio da fungibilidade. Da revisão criminal. Das exceções. Do habeas corpus. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento de bens.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Competência absoluta e relativa. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. Da ação: conceito; ação e pretensão;natureza jurídica, condições, princípios, classificação. Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. Formação suspensão e extinção do processo. Dos atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da intimação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Tutela específica. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Preclusão. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Concessão de efeito suspensivo pelo Relator. Reexame necessário. Apelação. Agravo. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso repetitivo no STJ (Lei nº 11. 672/2008). Repercussão geral no STF (Lei nº 11. 418/2006). Ação rescisória. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença. Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. Espécies de execução. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Penhora, arresto, sequestro e depósito. Busca e apreensão. Adjudicação. Alienação em hasta pública. Execução provisória. Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. Execução fiscal. Da execução contra a fazenda pública. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum, cautelar incidental a recurso especial e extraordinário e procedimentos específicos. Ações possessórias. Imissão, manutenção e reintegração de posse. Interdito proibitório. Nunciação de obra nova.